Direito Administrativo — juiz e auxiliares da justiça

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso depoder, julgue os próximos itens.

A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.