Direito Administrativo — improbidade administrativa

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos daAdministração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições daLei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue ositens subsequentes.

A prolação da sentença em que sejam aplicadas as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública por ato de improbidade administrativa deve surtir efeito imediatamente.