Questão #13703902010
Direito Administrativo — processo administrativo
Processo administrativo. I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.SOMENTE estão corretas as assertivas
Uma questão respondida. E as próximas?
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