Questão #13702142010

Direito Penal — Macroeconomia

Assinale a alternativa incorreta.

A A Lei 8.429/92 relaciona os tipos penais e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública fundacional. B A Lei de falências e Recuperação de Empresas apresenta tipos penais próprios e impróprios. C A ação penal para apurar o crime falimentar consistente em praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais é de iniciativa privada, devendo ser exercida mediante queixa oferecida por qualquer um dos credores prejudicados. D A prescrição referente aos crimes falimentares obedece às regras previstas no Código Penal, fazendo-se necessário que, no caso da prescrição da pretensão punitiva, se analise a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente. E A decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade é condição objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares.

Direito Penal — Macroeconomia

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