Questão #13699412010

Direito Administrativo — estados

Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

A o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. B a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. C não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas. D o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. E não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

Direito Administrativo — estados

Uma questão respondida. E as próximas?