Questão #13681402010
Direito Administrativo — processo administrativo
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativobrasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itensque se seguem.
No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.
Uma questão respondida. E as próximas?
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