Direito Administrativo — Itil

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situaçãohipotética a respeito do regime jurídico dos servidores públicos e daresponsabilidade dos servidores na emissão de pareceres, seguida deuma assertiva a ser julgada.

Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade competente. Nessa situação, se a decisão da autoridade, que seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada como a correta pelo TCU e, em consequência disso houver dano ao patrimônio público, então haverá responsabilidade civil pessoal do parecerista.