Administração Financeira e Orçamentária — lei orçamentária anual – loa

O processo orçamentário é formado por diversas etapas e leis denatureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue os itens que seseguem.

Se o projeto de plano plurianual não for encaminhado ao Poder Legislativo no prazo legal, o Congresso Nacional tem competência para elaborar diretamente um projeto tratando da matéria.