Serviços Gerais — Lrf

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídaspela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.