Questão #13655802011

Legislação Federal — Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (lei da interceptação telefônica)

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

A o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática. B O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas. C a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção. D a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial. E a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

Legislação Federal — Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (lei da interceptação telefônica)

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