Direito Penal — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Leide Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Para os fins de aplicação dos dispositivos penais contidos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, incluídas as sociedades de economia mista.