Legislação Federal — Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 (lei de identificação criminal)

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz daLei n.º12.037/2009.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.