Legislação Federal — Lei nº 7.116 1983 e lei nº 5.553 1968 (carteira de identidade)

Em relação à carteira de identidade e considerando asLeis n.º7.116/1983 e n.º5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.