Legislação Federal — Lei nº 9.454 1997 e decreto nº 7.166 2010 registro de identificação civil

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e oDecreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.