Direito Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do CódigoPenal (CP).

A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.