Direito Penal — juizados especiais estaduais (lei 9.099

Considere as assertivas abaixo acerca dos delitos de

concussão (art. 316 do CP) e de corrupção passiva

(art. 317 do CP).

I – O Código Penal prevê a modalidade privilegiada

tanto para o crime de corrupção passiva como para

o crime de concussão.

II – O crime de concussão é formal, consumando–se

com a mera exigência da vantagem indevida.

III – Se o funcionário público retarda ato de ofício,

com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, pratica o delito de corrupção

passiva privilegiada.

IV – O excesso de exação constitui uma modalidade

especial de concussão, configurando–se quando o

funcionário exige tributo ou contribuição social

que sabe, ou deveria saber, serem indevidos, ou,

quando devidos, emprega, na cobrança, meio

vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Quais estão corretas?