Questão #13626532011
Português (ENEM) — interpretação de textos
Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo: I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos. II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário. III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar. Após análise, pode–se dizer que:
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