Questão #13620402011

Legislação Federal — Decreto n 2.745

No Decreto nº 2.745/1998, como critério de julgamento de propostas, há o esclarecimento de que a PETROBRAS poderá, antes da assinatura do contrato, revogar a licitação,

A sem que disso resulte qualquer direito para os licitantes. B sem que disso resulte, para o licitante, direito a reclamações, condição para a manutenção no cadastro de licitantes. C que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança administrativa em até 30 dias. D que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 30 dias. E que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 180 dias.

Legislação Federal — Decreto n 2.745

Uma questão respondida. E as próximas?