Questão #13618172011

Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

A Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento. B É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. C Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia. D O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. E Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?