Legislação Federal — Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008

Com referência às contratações no âmbito da EBC, emconformidade com a Lei n.º 11.652/2008, julgue os itens quese seguem.

É inexigível licitação para a celebração de ajustes relacionados à formação da Rede Nacional de Comunicação Pública.