Questão #13612012011

Direito Administrativo — gestão de conhecimento e informação

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

A Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. B Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. C Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. D A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo. E Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Direito Administrativo — gestão de conhecimento e informação

Uma questão respondida. E as próximas?