Direito Administrativo — licitação

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, aqual institui normas para licitações na administração pública, julgueos itens subsequentes.

No procedimento licitatório, antes de ser declarado o vencedor, é irrecorrível a decisão que revoga o certame por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, uma vez que apenas o vencedor detém legitimidade para contestar a decisão revogatória.