Questão #13597322011

Direito Administrativo — lei 8.112

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, é correto afirmar que

A o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública. B embora as instâncias penal e administrativa sejam independentes, a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa. C as sanções administrativas não podem cumular-se com as sanções civis decorrentes de uma mesma infração funcional, sob pena de bis in idem. D a ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. E a responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?