Direito Administrativo — do direito das obrigações

Considere: I. Cobrança de despesas processuais. II. Divulgação oficial dos atos administrativos. III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado. No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em