Legislação Federal — restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz daLei n.º12.037/2009.

Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido a identificação criminal quando esta for essencial às investigações, segundo entendimento e despacho da autoridade policial.