Direito Penal — estruturas organizacionais

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situaçãohipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refereaos institutos de direito penal.

Um ordenador de despesas de determinado órgão público federal utilizou verba legalmente destinada à compra de computadores para a reforma dos banheiros da instituição, que estavam em situação precária. Nesse caso, o ordenador não cometeu crime, uma vez que a verba foi empregada em prol da própria administração pública.