Questão #13581822011

Direito Administrativo — processo administrativo

No processo administrativo,

A se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso. B quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. C o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os

fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos. D os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações. E o recurso não será conhecido quando inter- posto perante órgão incompetente.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?