Direito Administrativo — improbidade administrativa

Tendo em vista a disciplina da Lei n.º 9.784/1999, que regula oprocesso administrativo no âmbito da administração pública federal,e da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidadeadministrativa, julgue os seguintes itens.

Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao erário, decorrente tanto de dolo como de culpa em sentido estrito.