Questão #13563402011

Direito Administrativo — serviços públicos

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entesfederativos.

Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.