Direito Processual Penal — juiz e auxiliares da justiça

À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processopenal, julgue os itens subsequentes.

Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal.