Questão #13560822011

Direito Administrativo — lei 8.112

A Lei no 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

A autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo. B autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto. C fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização. D autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas. E autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?