Questão #13558892011

Direito Comercial (Empresarial)

A CBA Embarcações S.A. é autora de infração à ordem econômica. A União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), pretende celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública. Assinale a alternativa que representa impedimento para a celebração do citado acordo.

A A CBA Embarcações S.A. deve ser a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada. B A CBA Embarcações S.A. deve cessar completamente o seu envolvimento na infração noticiada, a partir da data de propositura do acordo. C A SDE não deve ter provas suficientes para assegurar a condenação da CBA Embarcações S.A. quando da propositura do acordo. D A CBA Embarcações S.A. deve confessar sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo a todos os atos processuais quando solicitada. E A CBA Embarcações S.A. deve ter estado à frente da conduta tida como infracionária.

Direito Comercial (Empresarial)

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