Questão #13547482011

Direito Comercial (Empresarial)

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

A É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. B Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência. C A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública. D A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período. E As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

Direito Comercial (Empresarial)

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