Questão #13541552011

Direito Administrativo — do adimplemento das obrigações

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica. B É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. C Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa. D Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação. E Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

Direito Administrativo — do adimplemento das obrigações

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