Questão #13537902011

Direito Administrativo — processo administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que:

A o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. B o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública. C é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. D em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado. E não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?