Questão #13537292011
Direito Administrativo
A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.
Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 8.666/93, a contratação por entes do Poder Público com terceiros deve ser precedida de licitação no caso de
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