Questão #13529402011

Legislação Federal — Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 (lei de proteção a testemunha)

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

A A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado. B A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha. C O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal. D Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente. E A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

Legislação Federal — Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 (lei de proteção a testemunha)

Uma questão respondida. E as próximas?