Questão #13527982011

Direito Administrativo — interpretação de textos

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

A são entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos; B têm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores; C segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial; D suas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio; E são pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.

Direito Administrativo — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?