Questão #13522332011

Direito do Consumidor — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Sobre a decadência dos direitos do consumidor e a prescrição da ação, é CORRETO afirmar:

A A instauração de inquérito civil não obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios do fornecimento do serviço ou quanto ao produto adquirido. B Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da aquisição do produto ou da prestação do serviço. C A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência. D O prazo prescricional de cinco anos da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço inicia-se a partir da ocorrência do dano, independente da data do conhecimento ou da sua autoria.

Direito do Consumidor — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?