Direito Administrativo — previdência social

Sobre o regime da previdência dos servidores públicos federais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as

seguintes assertivas:

I.Lei Complementar poderá estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos

servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, portadores de deficiência.

II.O benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se

deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social previsto na

Constituição Federal de 1988, acrescido de setenta e cinco por cento da parcela excedente a este limite, caso em

atividade na data do óbito.

III.Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem

como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma apenas em