Direito Administrativo — licitação

Considerando a Lei no 8.666/93 e suas alterações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I.houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do

processo licitatório.

II.existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III.houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de, pelo menos, 80% das obrigações

decorrentes de obras ou dos serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo

cronograma.

IV.o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da

Constituição Federal, quando for o caso.

Está correto o que se afirma em