Direito Administrativo

As licitações para contratação de bens e serviços de informática

e automação realizadas pelos órgãos e entidades

da Administração Federal, direta e indireta, pelas fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público e pelas

demais organizações sob controle direto ou indireto da

União, segundo o Decreto no

1.070, de 02/03/1994, ressalvadas

as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade

previstas na legislação, devem ser, obrigatoriamente, do

tipo