Questão #13519602011

Direito Comercial (Empresarial) — organização dos poderes.

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

A integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias. B compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. C o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar. D não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual. E não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Direito Comercial (Empresarial) — organização dos poderes.

Uma questão respondida. E as próximas?