Literatura (ENEM) — controle de constitucionalidade
Considere as afirmações abaixo sobre o Poder Judiciário, tendo em vista a Constituição da República Federativa
do Brasil.
I – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar originariamente o pedido de medida cautelar
das ações diretas de inconstitucionalidade e
o habeas data contra ato de Ministro de Estado e
dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica.
II – O Presidente da República, a Mesa do Congresso
Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito
Federal, o Advogado–Geral da União e o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil podem
propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
III – Entre os membros que compõem o Conselho
Nacional de Justiça, deve haver dois advogados,
indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, e um membro do Ministério
Público da União, indicado pelo Procurador–Geral
da República.
Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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