Questão #13513032011

Literatura (ENEM) — controle de constitucionalidade

Considere as afirmações abaixo sobre o Poder Judiciário, tendo em vista a Constituição da República Federativa

do Brasil.

I – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar

e julgar originariamente o pedido de medida cautelar

das ações diretas de inconstitucionalidade e

o habeas data contra ato de Ministro de Estado e

dos Comandantes da Marinha, do Exército e da

Aeronáutica.

II – O Presidente da República, a Mesa do Congresso

Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito

Federal, o Advogado–Geral da União e o Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil podem

propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

III – Entre os membros que compõem o Conselho

Nacional de Justiça, deve haver dois advogados,

indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, e um membro do Ministério

Público da União, indicado pelo Procurador–Geral

da República.

Quais estão corretas?