Questão #13505292011

Direito Administrativo - princípios

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afimar que:

A a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade; B a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro; C a desapropriação para fns de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas; D o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário; E a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

Direito Administrativo - princípios

Uma questão respondida. E as próximas?