Questão #13501162011

Legislação Federal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

Em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

A se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal. B não há causas de aumento ou redução de pena. C o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. D não admitem tentativa. E cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

Legislação Federal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

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