Questão #13497042011

Direito Administrativo — regra de três simples e composta

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

A será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. B poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo. C o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário. D as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. E inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Direito Administrativo — regra de três simples e composta

Uma questão respondida. E as próximas?