Questão #13492452011

Direito Administrativo — câmara dos deputados: organização e competências

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

A não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. B o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada. C o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial. D o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão. E a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

Direito Administrativo — câmara dos deputados: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?