Questão #13487732011

Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas medições realizadas durante a execução de um contrato de obra pública. Após observar o devido processo legal, o TCE identificou o gestor responsável pelas medições e quantificou o dano causado ao erário. Nessa situação hipotética, o TCE tem competência para

A instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor e, após o devido processo legal, aplicar-lhe a sanção disciplinar cabível. B sustar a execução do contrato e aplicar multa sancionatória ao contratado e ao gestor responsável. C aplicar multa ao gestor responsável e imputar-lhe o débito decorrente do dano causado ao erário, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial. D ajuizar ação de improbidade administrativa visando à condenação do gestor público ao ressarcimento do dano causado ao erário e à perda da função pública. E solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do contrato, fixando-lhe o prazo de trinta dias para sua efetivação.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?