Questão #13478622011

Direito Administrativo - do transporte

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

A tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais. B trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada. C agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto. D a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93. E para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

Direito Administrativo - do transporte

Uma questão respondida. E as próximas?